Ementa:

Regente Feijó, 14 de abril de 2025. Ofício nº 112/2025 A Sua Excelência o Sr. GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA DD. Presidente da Câmara Municipal Regente Feijó - SP Assunto: Encaminha Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025 Senhor Presidente: Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025 que altera a redação dos incisos I e II do art. 2º do Ato das Disposições Orgânicas Transitórias da Lei Orgânica do Município de Regente Feijó. Contando com a proverbial e costumeira atenção de Vossa Excelência, reitero protestos da mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1/2025 Altera a redação dos incisos I e II do art. 2º do Ato das Disposições Orgânicas Transitórias da Lei Orgânica do Município de Regente Feijó. Art. 1º Os incisos I e II do art. 2º do Ato das Disposições Orgânicas Tr