Lei 3004/2017 – DISPÕE SOBRE: “A criação do SIC(Serviços de Informações ao Cidadão)
Lei 3004/2017 – DISPÕE SOBRE: “A criação do SIC(Serviços de Informações ao Cidadão) no âmbito do Poder Legislativo Municipal na forma que especifica e dá outras providências”. Autoria: Vereador Guilherme Oliveira da Rocha.
Situação: Homologado(a) |
Data de Publicação: 28/04/2026 |
Última alteração: 28/04/2026 18:21