Decretos Legislativos
Outros: 002-2026
Data:
03/07/2026Situação
DeferidoAutores:
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Decreto Legislativo nº 022/2026, de 03 de Julho de 2.026. “Dispõe sobre: Institui turno único de trabalho e o regime de horário especial aos servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo Municipal de Regente Feijó-SP”.Sessões:
Não votado.
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