Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 033/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Martinópolis para a reserva de 01 (uma) vaga no Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - SAICA, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de Martinópolis, visando à reserva de 01 (uma) vaga no Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - SAICA, destinado ao acolhimento institucional de criança ou adolescente residente no Município de Regente Feijó que necessite da aplicação da medida protetiva prevista no inciso VII do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 032/2026 Institui a Relação Municipal de Medicamentos - REMUME no Município de Regente Feijó e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a Relação Municipal de Medicamentos - REMUME no Município de Regente Feijó, como instrumento técnico-normativo destinado a estabelecer o elenco de medicamentos padronizados para utilização no âmbito do Departamento Municipal de Saúde, com vistas à promoção do uso racional de medicamentos e à garantia da assistência farmacêutica à população.

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 031/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com organização da sociedade civil que especifica, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a organização da sociedade civil abaixo relacionada, em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a transferência de recursos financeiros destinado ao custeio de despesas relativas ao pagamento parcial da folha de pagamento dos profissionais da instituição parceira e à aquisição de gêneros alimentícios, previamente estabelecidos no Plano de Trabalho apresentado pela entidade e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, a ser formalizado por meio de termo de colaboração, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, para o exercício de 2026:

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 030/2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências. Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição Federal, e devidamente autorizado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.473, de 23 de dezembro de 2025, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao custeio de despesas relativas ao pagamento parcial da folha de pagamento dos profissionais da instituição parceira e à aquisição de gêneros alimentícios, assegurando a continuidade, a regularidade e a adequada execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhada:

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 029/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com organização da sociedade civil que especifica, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a organização da sociedade civil abaixo relacionada, em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a transferência de recursos financeiros destinado ao custeio de despesas relativas ao pagamento do 13º (décimo terceiro) salário dos colaboradores da entidade, concessão de vale-refeição, realização das atividades comemorativas da Semana do Idoso e aquisição de materiais de escritório, previamente estabelecidos no Plano de Trabalho apresentado pela entidade e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, a ser formalizado por meio de termo de colaboração, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 028/2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências. Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição Federal, e devidamente autorizado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.473, de 23 de dezembro de 2025, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao custeio de despesas relativas ao pagamento do 13º (décimo terceiro) salário dos colaboradores da entidade parceira, concessão de vale-refeição, realização das atividades comemorativas da Semana do Idoso e aquisição de materiais de escritório, assegurando a continuidade e a adequada execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhada

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 027/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com organização da sociedade civil que especifica, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a organização da sociedade civil abaixo relacionada, em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a transferência de recursos financeiros destinados à aquisição de materiais de uso hospitalar, medicamentos e a contratação de serviços de terceiros, previamente estabelecidos no Plano de Trabalho apresentado pela entidade e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, a ser formalizado por meio de termo de colaboração, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, para o exercício de 2026

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 026/2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências. Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição Federal, e devidamente autorizado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.473, de 23 de dezembro de 2025, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), destinado ao custeio de despesas com a aquisição de materiais de uso hospitalar, medicamentos e a contratação de serviços de terceiros, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhada

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 025/2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências. Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), destinado ao custeio de despesas com a aquisição de materiais para o incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhada

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 022/2026 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.724, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências. Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.724, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. A locação decorrente do convênio de cooperação de que trata o caput vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, sendo que, findo referido prazo, o contrato poderá ser prorrogado mediante formalização de termo aditivo, salvo se até 180 (cento e oitenta) dias antes do término avençado ou de cada uma de suas prorrogações houver oposição pelo(a) LOCADOR(A), por escrito, mediante notificação de todas as partes.