CARTA DE RECOMENDAÇÃO MP
Apurar violação aos princípios Republicano e
Democrático na recondução sucessiva do Presidente da
Câmara Municipal, filho do Prefeito Municipal, por ao
menos 13 anos seguidos ao mesmo cargo da mesa
diretora, em violação ao disposto no artigo 57, §4º da
Constituição Federal
Situação: Aberto(a) |
Data de Publicação: 16/01/2026 |
Última alteração: 16/01/2026 16:16