Data:

02/06/2025 00:00

Título

3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02 DE JUNHO DE 2025.

Turno

1º Turno

Tipo

Sessão Deliberativa Ordinária

Situação

Votado

Presidente

Guilherme Oliveira da Rocha

Pautas:

• Projeto de Lei Complementar | 010-2025 | 30/05/2025

Ata:

A Ata desta Sessão ainda não foi gerada.

Descrição da Sessão:

Sessão extraordinária de 02 de junho de 2025, às 19 horas. 2ª votação Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025 Altera dispositivos na Lei Complementar nº 2.781, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências. Art. 1º O art. 1º-A e o Parágrafo único da Lei Complementar nº 2.781, de 11 de setembro de 2013, com redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 10 de setembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º-A. Fica alterada a natureza jurídica do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Regente Feijó/SP, inscrita no CNPJ/RFB sob o nº 13.064.477/0001-82, de autarquia municipal para fundo público da administração direta municipal, passando a denominar-se Fundo Municipal de Previdência Social de Regente Feijó - Regenprev. Parágrafo único. O Fundo Municipal de Previdência Social de Regente Feijó, com nome fantasia de Regenprev, será a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social -