PORTARIA Nº 009/2025

PORTARIA Nº 009/2025

GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Regente Feijó – Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a convocação extraordinária desta Casa, solicitada pelo Exmo. Sr. Chefe do Poder Legislativo Municipal, para apreciação de matéria de caráter urgente;

CONSIDERANDO que a não aprovação urgente da matéria epigrafada trará incalculáveis prejuízos ao Município.

RESOLVE:

CONVOCAR os senhores vereadores que compõem o Legislativo Municipal, para a sessão extraordinária necessária e imprescindível, que será realizada no dia 02 de junho de 2025, às 20:30 horas, no local de costume, para apreciação da seguinte ordem do Dia:

1 – Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 – Altera dispositivos na Lei Complementar nº 2.781, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências;

CUMPRA-SE:

Plenário “Pres. Gilberto Malacrida”, em 02 de Junho de 2025.

Guilherme Oliveira da Rocha

Presidente

CIENTES:

1          ALEX LUIZ RODRIGUES                                    ____________________

2          ANGELA MARIA PERAZOLLO PALOPOLI   ____________________

3          ESTELA DA SILVA BALZANELI                       ____________________

4          GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA                ____________________

5          ILCEMIR SCARABELLI                                       ____________________

6          LUCIANO RAMPASSO CORREA                       ____________________

7          LINCOLN ROGÉRIO BERTONCELO                _____________________

8          MARCOS APARECIDO PRADO                        _____________________

9          MÁRIO LUIZ LOPES GUILHERME                  _____________________

PORTARIA Nº 008/2025

PORTARIA Nº 008/2025

GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Regente Feijó – Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a revogação da Lei Municipal nº 3.363, de 16 de agosto de 2023, que dispunha sobre a Criação de Gratificação Especial de Atividade Legislativa com o advento da Lei Municipal nº 3.446, de 30 de Maio de 2025;

CONSIDERANDO que a convocação de servidores para apoio aos trabalhos legislativos passará a ocorrer por solicitação verbal da Presidência;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 001/2025, que convocava servidores para prestação de serviços e apoio técnico nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, com base na Lei Municipal nº 3.363/2023, ora revogada.

Art. 2º As futuras convocações de servidores para apoio aos trabalhos legislativos ocorrerão mediante solicitação verbal da Presidência, conforme a conveniência e necessidade do serviço.

Art. 3º Registre-se e Cumpra-se.

Plenário “Pres. Gilberto Malacrida”, em 2 de junho de 2025.

Presidente Guilherme Oliveira da Rocha

PORTARIA Nº 007/2025

PORTARIA Nº 007/2025

GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Regente Feijó – Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a convocação extraordinária desta Casa, solicitada pelo Exmo. Sr. Chefe do Poder Legislativo Municipal, para apreciação de matéria de caráter urgente;

CONSIDERANDO que a não aprovação urgente da matéria epigrafada trará incalculáveis prejuízos ao Município.

RESOLVE:

CONVOCAR os senhores vereadores que compõem o Legislativo Municipal, para a sessão extraordinária necessária e imprescindível, que será realizada no dia 28 de abril de 2025, às 20:30 horas, no local de costume, para apreciação da seguinte ordem do Dia:

1 – Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 14, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências – criação de cargos de provimento em comissão – Assessor de Mídias Digitais e Chefe da Divisão de Comunicação e Imprensa - em 2ª discussão e votação;

CUMPRA-SE:

Plenário “Pres. Gilberto Malacrida”, em 07 de Abril de 2025.

Guilherme Oliveira da Rocha

Presidente

CIENTES:

1          ALEX LUIZ RODRIGUES                                    ____________________

2          ANGELA MARIA PERAZOLLO PALOPOLI   ____________________

3          ESTELA DA SILVA BALZANELI                       ____________________

4          GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA                ____________________

5          ILCEMIR SCARABELLI                                       ____________________

6          LUCIANO RAMPASSO CORREA                       ____________________

7          LINCOLN ROGÉRIO BERTONCELO                _____________________

8          MARCOS APARECIDO PRADO                        _____________________

9          MÁRIO LUIZ LOPES GUILHERME                  _____________________

PORTARIA Nº 006/2025

PORTARIA Nº 006/2025

GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Regente Feijó – Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a convocação extraordinária desta Casa, solicitada pelo Exmo. Sr. Chefe do Poder Legislativo Municipal, para apreciação de matéria de caráter urgente;

CONSIDERANDO que a não aprovação urgente da matéria epigrafada trará incalculáveis prejuízos ao Município.

RESOLVE:

CONVOCAR os senhores vereadores que compõem o Legislativo Municipal, para a sessão extraordinária necessária e imprescindível, que será realizada no dia 07 de abril de 2025, às 20:30 horas, no local de costume, para apreciação da seguinte ordem do Dia:

1 – Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 – Compensação de férias e licença prêmio em tributos IPTU e ITBI, em 2ª discussão e votação;

2 –; Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 – Revisão Geral Anual 2025 dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e Legislativo, em 2ª discussão e votação.

CUMPRA-SE:

Plenário “Pres. Gilberto Malacrida”, em 07 de Abril de 2025.

Guilherme Oliveira da Rocha

Presidente

CIENTES:

1          ALEX LUIZ RODRIGUES                                    ____________________

2          ANGELA MARIA PERAZOLLO PALOPOLI   ____________________

3          ESTELA DA SILVA BALZANELI                       ____________________

4          GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA                ____________________

5          ILCEMIR SCARABELLI                                       ____________________

6          LUCIANO RAMPASSO CORREA                       ____________________

7          LINCOLN ROGÉRIO BERTONCELO                _____________________

8          MARCOS APARECIDO PRADO                        _____________________

9          MÁRIO LUIZ LOPES GUILHERME                  _____________________

PORTARIA Nº 004/2025

PORTARIA Nº 004/2025.

GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Regente Feijó, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

D E C I D E:

01) Nomear o(a) Sr(a) MARIA EDUARDA DOS SANTOS BATISTA, portador(a) do DI nº 59.290.977-3-SSP/SP e do CPF nº 491.177.518-10, para exercer a função de ASSESSOR LEGISLATIVO (Ref. 02-A), da Câmara Municipal de Regente Feijó – SP.

02) Por conta da referida nomeação determino ao Departamento de Recursos Humanos que adote as medidas cabíveis para que referido(a) Servidor(a) receba os proventos decorrentes da referida nomeação, nos termos da Lei Municipal nº 2.081/2.002 e alterações.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Plenário “Pres. Gilberto Malacrida”, 1º de Abril de 2.025.

Presidente Guilherme Oliveira da Rocha

PORTARIA Nº 005/2025

PORTARIA Nº 005/2025.

DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO ADVOGADO DO SISTEMA DE CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ-SP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o requerimento protocolado (nº 0279/2025, datado de 23/03/2025) por servidor efetivo desta Casa Legislativa (lotado no cargo de advogado), solicitando sua exclusão do sistema de controle eletrônico de ponto;

CONSIDERANDO que a Advocacia Pública é regida por normas específicas que garantem autonomia e independência funcional, conforme disposto na Lei Federal nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia;

CONSIDERANDO o entendimento firmado na Súmula 09 do Conselho Federal da OAB e a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1400161, de relatoria do Ministro Edson Fachin, que reconhecem a incompatibilidade do controle eletrônico de ponto com as prerrogativas da Advocacia Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Deferir o pedido do servidor efetivo (lotado no cargo de advogado) e determinar sua exclusão do sistema de controle eletrônico de ponto da Câmara Municipal de Regente Feijó-SP.

Art. 2º Determinar a comunicação oficial ao requerente e aos setores competentes desta Casa Legislativa acerca do deferimento do pedido, para conhecimento e providências cabíveis.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Plenário “Pres. Gilberto Malacrida”, 31 de Março de 2.025.

Presidente Guilherme Oliveira da Rocha

PORTARIA Nº 003/2025

PORTARIA Nº 003/2025

GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Regente Feijó – Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e;

DECIDE:

• Nomear a Sra. DANYELLE ALEXANDRA DE CARVALHO MAGNA, portadora do RG nº 34.023.800-8, CPF nº 288.929.298-36, para exercer sem remuneração, a função de 1º Tesoureiro da Câmara Municipal de Regente Feijó, devendo assinar em conjunto com a Presidência, os cheques da conta bancária da Edilidade, a partir desta data.

REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Plenário “Pres. Gilberto Malacrida”, em 1º de janeiro de 2025

GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 001/2025

PORTARIA Nº 001/2025

GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Regente Feijó – Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.363, de 16 de Agosto de 2023 que dispõe sobre: Criação de Gratificação Especial de Atividade Legislativa, na forma que especifica e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no seu artigo 2º que delibera que a convocação dos servidores deverá ser realizada através deste instrumento;

CONSIDERANDO ainda a necessidade do apoio de servidores para a execução dos trabalhos desta Casa Legislativa, inclusive, de ordem técnica e de assessoramento.

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os seguintes servidores: DANYELLE ALEXANDRA DE CARVALHO MAGNA; LUSSANDRO LUIS GUALDI MALACRIDA; FABIO SANCHES PETERLINI e LEILIES CRISTINA MORCELI DE ANDRADE, para darem continuidade a prestação de serviços e apoio técnico aos trabalhos legislativos nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, os quais farão jus a gratificação prevista no § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.363/2023.

Art. 2º Registre-se e Cumpra-se.

Plenário “Pres. Gilberto Malacrida”, em 1º de janeiro de 2.025.

Presidente Guilherme Oliveira da Rocha