Negativas

A Câmara Municipal, por meio desta, DECLARA, para os devidos fins, que até a presente data não praticou, nem está praticando, quaisquer dos atos ou itens relacionados no presente documento, ou solicitados no âmbito do processo/requerimento em questão.

Informa, ainda, que caso futuramente venha a ocorrer qualquer fato ou prática relacionada ao objeto desta declaração, será realizada nova publicação ou comunicação oficial, conforme os trâmites legais e administrativos pertinentes.