Ata nº. 010/2026 - 4ª (quarta) Sessão Extraordinária a Câmara Municipal de Regente Feijó-SP.

Ata nº. 010/2026 - 4ª (quarta) Sessão Extraordinária a Câmara Municipal de Regente Feijó-SP. Aos 30 (trinta) dias do mês de Março (03) do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), com início às dezenove horas, no local de costume, iniciou-se a Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Regente Feijó-SP, contando com o apoio técnico dos servidores convocados pela Presidência. Após ser realizada a chamada regimental, constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Alex Luiz Rodrigues, Ângela Maria Perazollo Palópoli, Estela da Silva Balzaneli, Guilherme Oliveira da Rocha, Ilcemir Scarabelli, Lincoln Rogerio Bertoncelo, Marcos Aparecido Prado, Mario Luiz Lopes Guilherme e Luciano Rampasso Correa.  Havendo a presença dos senhores vereadores relacionados, o Senhor Presidente declara aberta a presente sessão esclarecendo que a ata da sessão anterior encontra-se disponível aos senhores vereadores para análise e que quaisquer incorreções, se constatadas, deverão ser solicitadas as devida retificações diretamente a secretaria administrativa. De início, entrou-se no expediente que constou do seguinte: Projeto de Lei Complementar nº. 003/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Dispõe sobre a criação das funções gratificadas que especifica e dá outras providências. Projeto de Lei nº. 007/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza a aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências. Projeto de Lei nº. 011/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências. Projeto de Lei nº. 012/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e critérios para a restrição de uso de áreas de propriedade do Município de Regente Feijó anteriormente utilizadas para a disposição de resíduos sólidos, com vistas à sua reintegração paisagística e à destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências. Projeto de Lei nº. 013/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com organização da sociedade civil que especifica, para o exercício de 2026, e dá outras providências. Projeto de Lei nº. 014/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por investidura de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, e dá outras providências. Na sequência, foi apresentado requerimento verbal pelo nobre Vereador Ilcemir Scarabelli, solicitando a dispensa da leitura do texto do aludido Projeto de Lei, em cumprimento ao artigo 169, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa de Leis. A Presidência coloca o requerimento verbal em discussão e votação, que foi declarado aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi determinada a leitura do Parecer, em conjunto, das comissões constituição, justiça e redação, orçamento, finanças e contabilidade referente ao(s) Projeto(s) de Lei(s) nº(s) 007/2026 que colocado(s) em discussão somente o Vereador Guilherme Oliveira da Rocha fez uso da palavra pelo tempo regimental. Terminada a fase da discussão, a matéria foi colocada em votação e foi(ram) declarado(s) reprovado(s), sendo contabilizados votos favoráveis dos seguintes vereadores: Lincoln Rogerio Bertoncelo e Mario Luiz Lopes Guilherme e contabilizados votos contrários dos seguintes vereadores: Alex Luiz Rodrigues, Ilcemir Scarabelli, Ângela Maria Perazollo Palópoli, Estela da Silva Balzaneli, Luciano Rampasso Correa e Marcos Aparecido Prado. Da mesma forma foi determinada a leitura do Parecer, em conjunto, das comissões constituição, justiça e redação, orçamento, finanças e contabilidade referente ao(s) Projeto(s) de Lei(s) nº(s) 011/2026, 012/2026, 013/2026 e 014/2026 que, sequencialmente, colocado(s) em discussão (nenhum vereador se habilitou) e em votação foi(ram) declarado(s) aprovado(s) por unanimidade de votos entre os presentes. Ato contínuo, o Presidente fez referência ao Projeto(s) de Lei Complementar nºs 003/2026 (de autoria do Poder Executivo Municipal) que colocado(s) em discussão (nenhum vereador se habilitou) e votação foi(ram) declarado(s) aprovado(s) por unanimidade de votos entre os presentes. Na ocasião nenhum vereador fez uso da palavra. Não havendo mais nenhum assunto a ser discutido nesta reunião, o Senhor Presidente informa que as matérias ora aprovadas seguirão para sanção do Exmo. Sr. Prefeito Municipal e, além disso, agradece a presença de todos. E, para constar, lavrou-se a presente ata que após ser lida e achada conforme, será aprovada e assinada./././././././././././././././././././././././././.