COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE: ALEX LUIZ RODRIGUES
RELATOR: MARCOS APARECIDO PRADO
SECRETÁRIO: ILCEMIR SCARABELLI
Situação: Aprovado(a) |
Data de Publicação: 17/04/2026 |
Última alteração: 17/04/2026 08:54