Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar: 010-2024
Data:
14/10/2024Situação
RejeitadoOutros Autores:
Poder Executivo Municipal
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Projeto de Lei Complementar nº 0009/2024 Autoria: Poder Executivo Dispõe sobre: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 2.159, de 30 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 2.997, de 29 de junho de 2017, e dá outras providências.Projeto de Lei Complementar: 009-2024
Data:
14/10/2024Situação
AprovadoOutros Autores:
Poder Executivo Municipal
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Projeto de Lei Complementar nº 0008/2024 Autoria: Poder ExecutivoProjeto de Lei Complementar: 007-2024
Data:
02/09/2024Situação
AprovadoOutros Autores:
André Marcelo Zuquerato dos Santos - Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2024 Altera dispositivos na Lei Complementar nº 2.781, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências.Categorias
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