Ementa:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 Estabelece normas complementares, critérios e procedimentos administrativos para aplicação, no âmbito do Município de Regente Feijó, da Regularização Fundiária Urbana prevista na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Regente Feijó, normas complementares, critérios e procedimentos administrativos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana - Reurb, nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Ementa:

Projeto de Lei Complementar nº 0009/2024 Autoria: Poder Executivo Dispõe sobre: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 2.159, de 30 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 2.997, de 29 de junho de 2017, e dá outras providências.

Ementa:

Projeto de Lei Complementar nº 0008/2024 Autoria: Poder Executivo

Ementa:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2024 Altera dispositivos na Lei Complementar nº 2.781, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências.