Descrição:

Composição da Câmara Municipal de Regente Feijó e Biografia

Observação:

Descrição:

Ata nº 021/2026 – 1ª (primeira) Sessão Solene Especial da Câmara Municipal de Regente Feijó-SP. Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, às dezenove horas e trinta minutos, no Anfiteatro Municipal “Professora Ophélia Sozzy de Godoy”, situado à Rua José Gomes, nº 558, Vila Nova, nesta cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo, teve início a Sessão Solene Especial realizada no exercício, em comemoração ao 91º (nonagésimo primeiro) aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Regente Feijó, organizada pelo Poder Legislativo Municipal e contando com o apoio técnico dos servidores convocados pela Presidência.

Obedecendo aos preceitos regimentais, o Mestre de Cerimônia, Sr(a). Ronaldo de Campos Souza, iniciou a chamada das autoridades presentes para compor a mesa principal, que contou com as presenças das seguintes autoridades: Exmo. Sr. Guilherme Oliveira da Rocha, DD. Presidente da Câmara Municipal de Regente Feijó; Exmo. Sr. Mauro Bragato, DD. Deputado Estadual; Exmo. Sr. Marco Antonio Pereira da Rocha, DD. Prefeito Municipal; Exmo. Sr. Valdomiro Malacrida, DD. Vice-Prefeito Municipal; Exmo. Sr. Marcos Aparecido Prado, DD. Vice-Presidente da Câmara Municipal; Exmo. Sr. Ilcemir Scarabelli, DD. 1º Secretário; Exma. Sra. Estela da Silva Balzaneli, DD. 2ª Secretária; Exmo. Sr. Vereador Alex Luiz Rodrigues, Exma. Sra. Vereadora Ângela Maria Perazollo Palópoli, Exmo. Sr. Vereador Lincoln Rogério Bertoncelo, Exmo. Sr. Vereador Luciano Rampasso Correa e Exmo. Sr. Vereador Mário Luiz Lopes Guilherme; Exmo. Sr. Dr. Ayrton Roberto Guelfi, DD. Delegado de Polícia de Regente Feijó; Exmo. Sr. Mayer de Carlos, DD. 1º Sargento PM Comandante Interino do 2º Pelotão da 3ª Companhia de Polícia Militar do 18º BPM/I, sediado nesta cidade e Comarca de Regente Feijó; Exmo. Sr. Antonio Picolo, representando ex-autoridades políticas e o eterno presidente desta Casa; entre outras autoridades, munícipes e convidados presentes.

Declarada aberta a sessão pelo Presidente da Câmara, sob a invocação da proteção divina, foram executados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino do Município de Regente Feijó. Durante a solenidade foram outorgadas as honrarias concedidas pelo Poder Legislativo Municipal a munícipes e personalidades que se destacaram por relevantes serviços prestados à comunidade regentense. Foram entregues Títulos de Cidadão Regentense, Comendas César Carlúcio Cava, o título de Policial Padrão do Ano (Polícia Militar e Polícia Civil) e o Diploma de Funcionário Modelo do Ano, honrarias previstas em legislação municipal específica e/ou concedidas mediante decretos legislativos individuais.

Os agraciados e respectivos autores das honrarias que procederam à entrega (individualmente), após convocação do Mestre de Cerimônia, foram:

TÍTULOS DE CIDADÃO REGENTENSE:

Sr. Helton Honorato de Souza – Vereador Marcos Aparecido Prado;

Sr. Deniz Cristiano de Freitas – Vereador Marcos Aparecido Prado;

Sra. Valéria Anunciação Silva – Vereador Luciano Rampasso Correa;

Sra. Francisca Cândida Marcolino – Vereadora Ângela Maria Perazollo Palópoli;

Sr. Fabiano Ajonas – Vereador Alex Luiz Rodrigues;

Sr. Claudemir Aparecido Morceli – Vereador Lincoln Rogério Bertoncelo;

Sra. Quitéria da Silva Gomes – Vereador Lincoln Rogério Bertoncelo;

Sr. José Roberto Vieira – Vereador Luciano Rampasso Correa;

Sra. Luzinete Martins do Nascimento – Vereadora Estela da Silva Balzaneli;

Sra. Josefina da Silva Engles – Vereador Mário Luiz Lopes Guilherme;

Sra. Melina de Deus José Ribeiro – Vereador Guilherme Oliveira da Rocha;

Sr. Deoclécio Ortega – Vereador Guilherme Oliveira da Rocha.

COMENDAS CÉSAR CARLÚCIO CAVA:

Sr. Maurício Colnago – Vereador Alex Luiz Rodrigues;

Sr. Laurindo Colnago – Vereador Ilcemir Scarabelli;

Sr. Mateus Sotocorno – Vereador Ilcemir Scarabelli;

Sr. José Carlos Mendonça – Vereadora Ângela Maria Perazollo Palópoli;

Sra. Marta Rodrigues Broca – Vereador Mário Luiz Lopes Guilherme;

Sra. Vera Lúcia de Souza Oliveira – Vereadora Estela da Silva Balzaneli.

POLICIAIS PADRÃO DO ANO:

Soldado PM Esmair Tenório Aparecido da Silva (Polícia Militar);

Sra. Anne Cibele Teófilo Gervasoni (Polícia Civil).

FUNCIONÁRIO MODELO DO ANO:

Sr. Cleber Nicolino Pereira da Rocha – indicado pela Administração Pública Municipal.

Fizeram uso da palavra: o Exmo. Sr. Mauro Bragato, Deputado Estadual, em nome da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; o Presidente da Câmara, Exmo. Sr. Guilherme Oliveira da Rocha; o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Antonio Pereira da Rocha, em nome do Poder Executivo Municipal; e o Ilmo. Sr. Marcos Antonio Cardoso, em nome das autoridades religiosas do município. Ao final, o Presidente da Câmara renovou o compromisso da Casa Legislativa com o povo regentense, parabenizou os homenageados e, agradecendo a presença de todos e, acima de tudo, a presença constante de Deus em seus trabalhos, declarou oficialmente encerrada a presente Sessão Solene Especial em comemoração ao 91º (nonagésimo primeiro) aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Regente Feijó.

A seguir, foi servido coquetel aos presentes. Para constar, lavrou-se a presente ata, que será assinada e arquivada conforme os trâmites regimentais./././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././

Observação:

Descrição:

Ata nº. 020/2026 – 15ª (décima quinta) Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Regente Feijó-SP. Aos 15 (quinze) dias do mês de Junho (06) do ano de 2026 (dois mil e vinte e cinco), com início às dezenove horas, no local de costume, iniciou-se a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Regente Feijó-SP, contando com o apoio técnico dos servidores convocados. Após ser realizada a chamada regimental, constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Alex Luiz Rodrigues, Ângela Maria Perazollo Palópoli, Estela da Silva Balzaneli, Guilherme Oliveira da Rocha, Ilcemir Scarabelli, Lincoln Rogerio Bertoncelo, Luciano Rampasso Correa, Marcos Aparecido Prado e Mario Luiz Lopes Guilherme. Havendo a presença dos senhores vereadores relacionados, o Senhor Presidente declara aberta a presente sessão esclarecendo que a ata da sessão anterior encontra-se disponível aos senhores vereadores para análise e que quaisquer incorreções, se constatadas, deverão ser solicitadas as devida retificações diretamente a secretaria administrativa. Com a presença dos vereadores já relacionados, o Senhor Presidente informa a todos que em atendimento ao disposto no artigo 311, do Regimento Interno desta Casa todas as sessões que analisarem contas municipais não haverá fase de Expediente nem de Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia. Com isso, o Senhor Presidente determinou que fosse lido o r. Parecer do TCESP relativo ao julgamento (final) das contas ora examinadas. Na sequência, determinou-se a leitura do Edital de Conhecimento Público nº. 001/2026 desta Casa Legislativa que versa sobre publicidade inerente ao processo de julgamento das contas municipais relativas ao exercício financeiro de 2023. Ato contínuo, foi determinada a leitura dos Pareceres exarados pelos ilustres membros das comissões temáticas. O Presidente coloca em discussão os Pareceres em Conjunto das Comissões facultando o uso da palavra aos demais vereadores. Na sequência, durante a discussão dos pareceres das comissões, fizeram uso da palavra os seguintes vereadores: Estela da Silva Balzaneli e Guilherme Oliveira da Rocha. Com isso o Senhor Presidente esclareceu aos Nobres Pares que a votação seria nominal e que se referia ao julgamento/apreciação das contas municipais, ou seja, se o vereador aprovava (responderia sim) e se desaprovava as contas (responderia não), já que a votação seria nominal e a convocação sendo feita na sequencia por ordem alfabética. Ato contínuo, o Senhor Presidente colocou em votação as contas ora examinadas que obtendo a seguinte votação nominal (sequencial) de cada um dos Senhores Vereadores que se dirigiram a Tribuna, à saber: Alex Luiz Rodrigues que votou “NÃO”; Ângela Maria Perazollo Palópoli que votou “NÃO”; Estela da Silva Balzaneli que votou “NÃO”; Guilherme Oliveira da Rocha que votou “SIM”; Ilcemir Scarabelli que votou “SIM”; Lincoln Rogerio Bertoncelo que votou “SIM”; Luciano Rampasso Correa que votou “NÃO”; Marcos Aparecido Prado que votou “NÃO” e; Mario Luiz Lopes Guilherme que votou “SIM”. Diante da votação, o Senhor Presidente informa aos senhores vereadores que diante da aprovação obtida: 04 (quatro) votos “SIM” e 05 (um) votos “NÃO”, decretando a manutenção do Parecer exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas relativo às contas municipais do Executivo do exercício financeiro de 2023. O Senhor Presidente informa ainda que ficando reprovadas as contas do exercício financeiro de 2023 será promulgado e sancionado um Decreto Legislativo. Na sequência, o Sr. Presidente agradece a presença de todos e principalmente a presença constante de Deus em nossos trabalhos declara encerrada a presente sessão. E para constar, lavrou-se a presente ata que após ser lida e achada conforme, será aprovada e assinada././././././././././././././.

Observação:

Descrição:

Ata nº. 019/2026 – 14ª (décima quarta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Regente Feijó – SP. Aos 08 (oito) dia do mês de junho (06) do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), com início às dezenove horas, no Plenário desta Casa Legislativa denominado “Pres. Gilberto Malacrida”, iniciou-se a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Regente Feijó – SP, contando com o apoio técnico dos servidores convocados pela Presidência. Após ser realizada a chamada regimental, constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Alex Luiz Rodrigues, Ângela Maria Perazollo Palópoli, Estela da Silva Balzaneli, Guilherme Oliveira da Rocha, Ilcemir Scarabelli, Lincoln Rogerio Bertoncelo, Luciano Rampasso Correa, Marcos Aparecido Prado e Mario Luiz Lopes Guilherme. Havendo a presença dos senhores vereadores relacionados, o Senhor Presidente declara aberta a presente sessão esclarecendo que a ata da sessão anterior encontra-se disponível aos senhores vereadores para análise e que quaisquer incorreções, se constatadas, deverão ser solicitadas as devida retificações diretamente a secretaria administrativa. De início, entrou-se no expediente que constou do seguinte: Requerimento(s) nºs 022/2026 que foi(ram) aprovada(s) por unanimidade de votos. Indicação(ões) nºs 073/2026 ao 074/2026 que foi(ram) deferida(s) pelo Presidente da Casa, nos termos regimentais. Moção(ões) de Congratulações nºs 040/2026 ao 043/2026 que foi(ram) aprovada(s) por unanimidade de votos. Moção(ões) de Pesar nºs 058/2026 ao 060/2026 que foi(ram) aprovada(s) por unanimidade de votos. Mesmo havendo tempo regimental nenhum Vereador utilizou da palavra em Tema Livre ou em Explicação Pessoal. Não havendo mais nenhum assunto a ser discutido nesta reunião, o Senhor Presidente informa que as matérias ora aprovadas serão sequenciadas nos termos regimentais, agradece a presença de todos, convoca os Senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária dessa Casa e declara encerrada a presente sessão. E para constar, lavrou-se a presente ata que após ser lida e achada conforme, será aprovada e assinada./././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././.

Observação:

Descrição:

AUTÓGRAFO Nº 024/2026

GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Regente Feijó, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou sem emendas o Projeto de Lei nº 022/2026, de autoria do Poder Executivo, abaixo transcrito:

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.724, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências.

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.724, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. A locação decorrente do convênio de cooperação de que trata o caput vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, sendo que, findo referido prazo, o contrato poderá ser prorrogado mediante formalização de termo aditivo, salvo se até 180 (cento e oitenta) dias antes do término avençado ou de cada uma de suas prorrogações houver oposição pelo(a) LOCADOR(A), por escrito, mediante notificação de todas as partes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Plenário “Pres. Gilberto Malacrida,” em 02 de junho de 2026.

GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA

PRESIDENTE

Observação:

Descrição:

AUTÓGRAFO Nº 023/2026

GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Regente Feijó, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou sem emendas o Projeto de Lei nº 021/2026, de autoria do Poder Executivo, abaixo transcrito:

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.

Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 766.950,00 (setecentos e sessenta e seis mil novecentos e cinquenta reais), para fazer face as despesas com a contratação de empresa especializada para a realização de serviços de infraestrutura urbana, recapeamento asfáltico com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente) na Rua Vitalino Bravo, Rua Luiz Antonio Balzaneli, Rua Antonio H. Bugalho Filho, Rua João Maltauro, Avenida Alcides Silveira e Rua do Tobias, de acordo com planilha orçamentária e memorial descritivo anexos, com fornecimento de material e mão de obra, na conformidade da funcional programática e modalidades de aplicação abaixo detalhadas:

2. Poder Executivo

02.06 Obras e Urbanismo

02.06.05 Infraestrutura Urbana

154520006.1.010000 - Pavimentação, Recape, Guias e Sarjetas

4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 02 - Transferências e Convênios Estaduais-Vin

Ficha: 822..................................................Valor: R$ 750.000,00

2. Poder Executivo

02.06 Obras e Urbanismo

02.06.05 Infraestrutura Urbana

154520006.1.010000 - Pavimentação, Recape, Guias e Sarjetas

4.4.90.51.00.0000 - Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 01 - Tesouro

Ficha: 820..................................................Valor: R$ 16.950,00

Total da Suplementação:....................................R$ 766.950,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior no valor de R$ R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) será feita por excesso de arrecadação, proveniente do Convênio nº 101726/2026, e o valor de R$ 16.950,00 (dezesseis mil novecentos e cinquenta reais), será coberto com produto de anulação da despesa abaixo mencionada, a ser verificado no final do exercício vigente, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964:

2. Poder Executivo

02.06 Obras e Urbanismo

02.06.01 Logradouros

154520006.2.026000 - Manutenção dos Serviços Públicos Municipais

3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo

Fonte de Recursos: 01 - Tesouro

Ficha: 837..................................................Valor: R$ 16.950,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Plenário “Pres. Gilberto Malacrida,” em 02 de junho de 2026.

GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA

PRESIDENTE

Observação:

Descrição:

AUTÓGRAFO Nº 022/2026

GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Regente Feijó, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou sem emendas o Projeto de Lei Complementar, abaixo transcrito:

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências

Art. 1º Ficam extintos os cargos de Chefe da Divisão de Contabilidade e Chefe da Divisão de Orçamento, constantes do Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Complementar nº 14, de 19 de dezembro de 2023.

Art. 2º O Anexo IX - Súmula de Atribuições de Cargos em Comissão, constante da Lei Complementar nº 14, de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração quanto aos requisitos do cargo que especifica:

Cargo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.

Requisito: Ensino Técnico ou Superior em Contabilidade com registro no CRC.

Descrição: Atribuições previstas para os cargos de Diretor de Departamento.

Art. 3º O Anexo I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante da Lei Complementar nº 14, de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Parágrafo único. O Anexo VIII - Súmula de Atribuições de Cargos Efetivos, constante da Lei Complementar nº 14, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Cargo: CONTADOR

Jornada de trabalho: 40 horas semanais.

Requisitos: Ensino Técnico ou Superior em Contabilidade com registro no CRC.

Atribuições: executar serviços inerentes à contabilidade geral do órgão; escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos; elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira; executar atividades de rotina contábil.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, a qual poderá ser suplementada.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Plenário ‘Pres. Gilberto Malacrida,” em 02 de junho de 2026.

GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA

PRESIDENTE

Observação:

Descrição:

Ata nº. 018/2026 – 13ª (décima terceira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Regente Feijó – SP. Ao 1º (primeiro) dia do mês de junho (06) do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), com início às dezenove horas, no Plenário desta Casa Legislativa denominado “Pres. Gilberto Malacrida”, iniciou-se a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Regente Feijó – SP, contando com o apoio técnico dos servidores convocados pela Presidência. Após ser realizada a chamada regimental, constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Alex Luiz Rodrigues, Ângela Maria Perazollo Palópoli, Estela da Silva Balzaneli, Guilherme Oliveira da Rocha, Ilcemir Scarabelli, Lincoln Rogerio Bertoncelo, Luciano Rampasso Correa, Marcos Aparecido Prado e Mario Luiz Lopes Guilherme. Havendo a presença dos senhores vereadores relacionados, o Senhor Presidente declara aberta a presente sessão esclarecendo que a ata da sessão anterior encontra-se disponível aos senhores vereadores para análise e que quaisquer incorreções, se constatadas, deverão ser solicitadas as devida retificações diretamente a secretaria administrativa. De início, entrou-se no expediente que constou do seguinte: Projeto de Decreto Legislativo nº. 010/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que dispõe: “Concessão da Comenda César Cava a(o) Ilmo(a) Sr(a) MAURÍCIO COLNAGO”. Projeto de Decreto Legislativo nº. 011/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, Dispõe sobre: “Concessão da Comenda César Cava a(o) Ilmo(a) Sr(a) LAURINDO COLNAGO”. Projeto de Decreto Legislativo nº. 012/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, Dispõe sobre: “Concessão da Comenda César Cava a(o) Ilmo(a) Sr(a) MATEUS SOTOCORNO”. Projeto de Decreto Legislativo nº. 013/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que dispõe “Concede a(o) Ilmo(a). Sr(a). FABIANO AJONAS o título de Cidadão Regentense". Projeto de Decreto Legislativo nº. 014/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que dispõe: “Concessão da Comenda César Cava a(o) Ilmo(a) Sr(a) MARTA RODRIGUES BROCA”. Projeto de Decreto Legislativo nº. 015/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que dispõe: “Concessão da Comenda César Cava a(o) Ilmo(a) Sr(a) VERA LUCIA DE SOUZA DE OLIVEIRA”. Projeto de Decreto Legislativo nº. 016/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que dispõe: “Concede a(o) Ilmo(a). Sr(a). LUZINETE MARTINS DO NASCIMENTO o título de Cidadão Regentense". Projeto de Decreto Legislativo nº. 017/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que dispõe: “Concede a(o) Ilmo(a). Sr(a). JOSEFINA DA SILVA ENGLES o título de Cidadão Regentense". Projeto de Decreto Legislativo nº. 018/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que dispõe: “Concede a(o) Ilmo(a). Sr(a). MELINA DE DEUS JOSÉ RIBEIRO o título de Cidadã Regentense". Projeto de Decreto Legislativo nº. 019/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que dispõe: “Concede a(o) Ilmo(a). Sr(a). DEOCLÉCIO ORTEGA o título de Cidadão Regentense". Projeto de Lei Complementar nº. 004/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências. Projeto de Lei nº. 021/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências. Projeto de Lei nº. 022/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.724, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências. Indicação(ões) nºs 065/2026 ao 072/2026 que foi(ram) deferida(s) pelo Presidente da Casa, nos termos regimentais. Moção(ões) de Congratulações nºs 039/2026 ao 038/2026 que foi(ram) aprovada(s) por unanimidade de votos. Moção(ões) de Pesar nºs 053/2026 ao 057/2026 que foi(ram) aprovada(s) por unanimidade de votos. Havendo tempo regimental utilizou da palavra os seguintes vereadores em Tema Livre: Ilcemir Scarabelli, Marcos Aparecido Prado, Ângela Maria Perazollo Palópoli e Estela da Silva Balzaneli. Com a presença dos vereadores já relacionados, entrou-se na Ordem do Dia que constou do seguinte: Requerimento verbal de autoria do nobre vereador Ilcemir Scarabelli que requer que a presente pauta seja apreciada em regime de urgência especial, valendo dizer em única discussão e votação. A Presidência coloca o requerimento verbal em discussão e votação, que foi declarado aprovado por unanimidade de votos. Na sequência, passou-se a apreciação das seguintes matérias: Parecer das Comissões Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade referente ao(s) Projeto(s) de Lei Complementar nº(s) 004/2026 que, sequencialmente, colocado(s) em 2ª discussão e 2ª votação foi(ram) declarado(s) aprovado(s) por unanimidade dos vereadores presentes. Ato contínuo, foram apreciados os Projeto(s) de Lei(s) nºs 021/2026, e 022/2026 que, sequencialmente, colocado(s) em discussão e votação foi(ram) declarado(s) aprovado(s) por unanimidade dos vereadores presentes. Imediatamente, submeteu-se a apreciação o Parecer das Comissões Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade referente ao(s) Projeto(s) de Decreto Legislativo nº(s) 010/2026, 011/2026, 012/2026, 013/2026, 014/2026, 015/2026, 016/2026, 017/2026, 017/2026 e 019/2026 que, sequencialmente, colocado(s) em discussão e votação foi(ram) declarado(s) aprovado(s) por unanimidade dos vereadores presentes. Mesmo havendo tempo regimental nenhum Vereador utilizou da palavra em Explicação Pessoal. Não havendo mais nenhum assunto a ser discutido nesta reunião, o Senhor Presidente informa que as matérias ora aprovadas serão sequenciadas nos termos regimentais, agradece a presença de todos, convoca os Senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária dessa Casa e declara encerrada a presente sessão. E para constar, lavrou-se a presente ata que após ser lida e achada conforme, será aprovada e assinada./././././././././././././././././././././././././././././././././.

Observação:

Descrição:

Ata nº. 017/2026 – 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Regente Feijó – SP. Aos 18 (dezoito) dia do mês de maio (05) do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), com início às dezenove horas, no Plenário desta Casa Legislativa denominado “Pres. Gilberto Malacrida”, iniciou-se a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Regente Feijó – SP, contando com o apoio técnico dos servidores convocados pela Presidência. Após ser realizada a chamada regimental, constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Alex Luiz Rodrigues, Ângela Maria Perazollo Palópoli, Estela da Silva Balzaneli, Guilherme Oliveira da Rocha, Ilcemir Scarabelli, Lincoln Rogerio Bertoncelo, Luciano Rampasso Correa, Marcos Aparecido Prado e Mario Luiz Lopes Guilherme. Havendo a presença dos senhores vereadores relacionados, o Senhor Presidente declara aberta a presente sessão esclarecendo que a ata da sessão anterior encontra-se disponível aos senhores vereadores para análise e que quaisquer incorreções, se constatadas, deverão ser solicitadas as devida retificações diretamente a secretaria administrativa. De início, entrou-se no expediente que constou do seguinte: Projeto de Decreto Legislativo nº. 003/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que dispõe “Concede a(o) Ilmo(a). Sr(a). DENIZ CRISTIANO DE FREITAS o título de Cidadão Regentense". Projeto de Decreto Legislativo nº. 004/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que dispõe “Concede a(o) Ilmo(a). Sr(a). VALÉRIA ANUNCIAÇÃO SILVA o título de Cidadão Regentense". Projeto de Decreto Legislativo nº. 005/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que dispõe “Concede a(o) Ilmo(a). Sr(a). FRANCISCA CÂNDIDA MARCOLINO o título de Cidadão Regentense". Projeto de Decreto Legislativo nº. 006/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que dispõe “Concede a(o) Ilmo(a). Sr(a). FABIANO AJONAS o título de Cidadão Regentense". Projeto de Decreto Legislativo nº. 007/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que dispõe “Concede a(o) Ilmo(a). Sr(a). CLAUDEMIR APARECIDO MORCELI o título de Cidadão Regentense". Projeto de Decreto Legislativo nº. 008/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que dispõe “Concede a(o) Ilmo(a). Sr(a). QUITERIA DA SILVA GOMES o título de Cidadão Regentense". Projeto de Decreto Legislativo nº. 009/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que dispõe “Concede a(o) Ilmo(a). Sr(a). JOSÉ ROBERTO VIEIRA o título de Cidadão Regentense". Projeto de Lei Complementar nº. 004/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências. Projeto de Lei nº. 019/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências. Projeto de Lei nº. 020/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que dispõe sobre a criação de vagas de embarque e desembarque em frente às escolas públicas municipais, destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD) e Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Regente Feijó-SP, e dá outras providências. Indicação(ões) nºs 062/2026 ao 064/2026 que foi(ram) deferida(s) pelo Presidente da Casa, nos termos regimentais. Moção(ões) de Congratulações nºs 034/2026 ao 038/2026 que foi(ram) aprovada(s) por unanimidade de votos. Requerimento(s) nºs 019/2026 ao 021/2026 que foi(ram) aprovada(s) por unanimidade de votos. Moção(ões) de Pesar nºs 050/2026 ao 052/2026 que foi(ram) aprovada(s) por unanimidade de votos. Havendo tempo regimental utilizou da palavra os seguintes vereadores em Tema Livre: Ângela Maria Perazollo Palópoli e Estela da Silva Balzaneli. Com a presença dos vereadores já relacionados, entrou-se na Ordem do Dia que constou do seguinte: Requerimento verbal de autoria do nobre vereador Ilcemir Scarabelli que requer que a presente pauta seja apreciada em regime de urgência especial, valendo dizer em única discussão e votação. A Presidência coloca o requerimento verbal em discussão e votação, que foi declarado aprovado por unanimidade de votos. Na sequência, passou-se a apreciação das seguintes matérias: Parecer das Comissões Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade referente ao(s) Projeto(s) de Lei Complementar nº(s) 004/2026 que, sequencialmente, colocado(s) em 1ª discussão e 1ª votação foi(ram) declarado(s) aprovado(s) por unanimidade dos vereadores presentes. Ato contínuo, foram apreciados os Projeto(s) de Lei(s) nºs 019/2026, e 020/2026 que, sequencialmente, colocado(s) em discussão e votação foi(ram) declarado(s) aprovado(s) por unanimidade dos vereadores presentes. Imediatamente, submeteu-se a apreciação o Parecer das Comissões Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade referente ao(s) Projeto(s) de Decreto Legislativo nº(s) 003/2026, 004/2026, 005/2026, 006/2026, 007/2026, 008/2026 e 009/2026 que, sequencialmente, colocado(s) em discussão e votação foi(ram) declarado(s) aprovado(s) por unanimidade dos vereadores presentes. Mesmo havendo tempo regimental nenhum Vereador utilizou da palavra em Explicação Pessoal. Não havendo mais nenhum assunto a ser discutido nesta reunião, o Senhor Presidente informa que as matérias ora aprovadas serão sequenciadas nos termos regimentais, agradece a presença de todos, convoca os Senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária dessa Casa e declara encerrada a presente sessão. E para constar, lavrou-se a presente ata que após ser lida e achada conforme, será aprovada e assinada./././././././././././././././././././././././././././././././././.

Observação:

Descrição:

Ata nº. 016/2026 – 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Regente Feijó – SP. Aos 11 (onze) dia do mês de maio (05) do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), com início às dezenove horas, no Plenário desta Casa Legislativa denominado “Pres. Gilberto Malacrida”, iniciou-se a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Regente Feijó – SP, contando com o apoio técnico dos servidores convocados pela Presidência. Após ser realizada a chamada regimental, constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Alex Luiz Rodrigues, Ângela Maria Perazollo Palópoli, Estela da Silva Balzaneli, Guilherme Oliveira da Rocha, Ilcemir Scarabelli, Lincoln Rogerio Bertoncelo, Luciano Rampasso Correa, Marcos Aparecido Prado e Mario Luiz Lopes Guilherme. Havendo a presença dos senhores vereadores relacionados, o Senhor Presidente declara aberta a presente sessão esclarecendo que a ata da sessão anterior encontra-se disponível aos senhores vereadores para análise e que quaisquer incorreções, se constatadas, deverão ser solicitadas as devida retificações diretamente a secretaria administrativa. De início, entrou-se no expediente que constou do seguinte: Projeto de Decreto Legislativo nº. 002/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que dispõe “Concede a(o) Ilmo(a). Sr(a). HELTON HONORATO DE SOUZA o título de Cidadão Regentense". Projeto de Lei nº. 015/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.483, de 31 de março de 2026, e dá outras providências. Projeto de Lei nº. 017/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências. Projeto de Lei nº. 018/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências. Indicação(ões) nºs 058/2026 ao 061/2026 que foi(ram) deferida(s) pelo Presidente da Casa, nos termos regimentais. Moção(ões) de Congratulações nºs 028/2026 ao 033/2026 que foi(ram) aprovada(s) por unanimidade de votos. Requerimento(s) nºs 018/2026 que foi(ram) aprovada(s) por unanimidade de votos. Moção(ões) de Pesar nºs 045/2026 ao 049/2026 que foi(ram) aprovada(s) por unanimidade de votos. Havendo tempo regimental utilizou da palavra os seguintes vereadores em Tema Livre: Marcos Aparecido Prado e Ângela Maria Perazollo Palópoli. Com a presença dos vereadores já relacionados, entrou-se na Ordem do Dia que constou do seguinte: Requerimento verbal de autoria do nobre vereador Ilcemir Scarabelli que requer que a presente pauta seja apreciada em regime de urgência especial, valendo dizer em única discussão e votação. A Presidência coloca o requerimento verbal em discussão e votação, que foi declarado aprovado por unanimidade de votos. Na sequência, passou-se a apreciação das seguintes matérias: Parecer das Comissões Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade referente ao(s) Projeto(s) de Decreto Legislativo nº(s) 002/2026, Projeto(s) de Lei(s) nºs 015/2026, 017/2026 e 018/2026 que, sequencialmente, colocado(s) em discussão e votação foi(ram) declarado(s) aprovado(s) por unanimidade dos vereadores presentes. Mesmo havendo tempo regimental nenhum Vereador utilizou da palavra em Explicação Pessoal. Não havendo mais nenhum assunto a ser discutido nesta reunião, o Senhor Presidente informa que as matérias ora aprovadas serão sequenciadas nos termos regimentais, agradece a presença de todos, convoca os Senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária dessa Casa e declara encerrada a presente sessão. E para constar, lavrou-se a presente ata que após ser lida e achada conforme, será aprovada e assinada./././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././.

Observação: