Projeto de Lei

  1. INÍCIO
  2. PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto de Lei

Projeto de Lei: 034-2024

Data:
02/09/2024
Situação
Aprovado
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Ementa:
PROJETO DE LEI Nº 034/2024. Dispõe sobre: Alteração no § 3º, artigo 14, da Lei Municipal nº 2.790, de 06 de novembro de 2013 na forma que especifica e dá outras providências.
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