Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 011/2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências. Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), para fazer face as despesas com a contratação de empresa especializada para a realização de serviços de infraestrutura urbana, recapeamento asfáltico com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), na Rua Paulo Ambrosio Xavier, Rua Geni Peterlini Veloza, Rua Reis Medeiros, Rua Antonio Broca, Rua Alvino Viani e Rua João Brogiatto, de acordo com planilha orçamentária e memorial descritivo anexos, com fornecimento de material e mão de obra, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhada:

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 07/2026 Autoriza a aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 151 da Lei Orgânica do Município, a adquirir o imóvel de propriedade do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, objeto da Transcrição nº 534 do Oficial de Registro de Imóveis, Título e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Regente Feijó, localizado na Rua Fernão Sales, nº 451, Bairro Sumaré, nesta cidade de Regente Feijó, o qual destinava-se ao Fórum da Comarca de Regente Feijó, registrado no Cadastro Municipal sob o nº 849000.

Ementa:

Projeto de Lei nº 010/2026 - Poder Executivo - Dispõe sobre incorporação de área ao perímetro urbano do Município de Regente Feijó e dá outras providências. - Incorpora ao perímetro urbano do Município de Regente Feijó parte da área de terras de propriedade de Marcos Antonio Francisquini, Natalina Francisquini Ribeiro e Rodrigo Francisquini.

Ementa:

Projeto de Lei nº 09/2026 - Poder Executivo - Dispõe sobre incorporação de área ao perímetro urbano do Município de Regente Feijó e dá outras providências. - Incorpora ao perímetro urbano do Município de Regente Feijó a área de terras de propriedade de Triton - Indústria e Comércio de Alto Falantes Ltda e Permak - Indústria e Comércio Ltda.

Ementa:

Projeto de Lei nº 08/2026 - Poder Executivo - Dispõe sobre incorporação de área ao perímetro urbano do Município de Regente Feijó e dá outras providências. - Incorpora ao perímetro urbano do Município de Regente Feijó a área de terras de propriedade de Levy Mario Celestino.

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 07/2026 - Autoriza a aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências - Poder Executivo.

Ementa:

Projeto de Lei nº 06/2026 - Poder Executivo - Cria o Fundo Social de Solidariedade do Município de Regente Feijó e dá outras providências.

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 005/2026 - PODER EXECUTIVO

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 004/2026 - PODER EXECUTIVO.

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 003/2026 - PODER EXECUTIVO