Projeto de Lei
Projeto de Lei: 021-2025
Data:
09/06/2025Situação
AprovadoOutros Autores:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Arquivo:
DownloadEmenta:
Projeto de Lei nº 021/2025 - Poder Executivo - Cria o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.Projeto de Lei: 020-2025
Data:
09/06/2025Situação
AprovadoOutros Autores:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Arquivo:
DownloadEmenta:
Projeto de Lei nº 020/2025 - Poder Executivo - Disciplina horário de funcionamento e institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias do Município de Regente Feijó e dá outras providências.Projeto de Lei: 020-2025
Data:
16/05/2025Situação
AprovadoOutros Autores:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Arquivo:
DownloadEmenta:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025 Dispõe sobre o manejo da arborização urbana no Município de Regente Feijó, bem como institui o Plano Municipal de Arborização na forma que especifica e dá outras providências. CAPÍTULO I DA ARBORIZAÇÃO URBANA Art. 1º A presente lei estabelece critérios e procedimentos para intervenções em árvores localizadas em logradouros, canteiros centrais, jardins, parques, passeios públicos, praças e áreas públicas do Município de Regente Feijó. Parágrafo único. A realização de intervenções em árvores localizadas em áreas privadas deverá seguir legislação específica. Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se como bem de interesse comum e ambientalmente relevante, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, a arborização urbana, entendida como o conjunto de plantas que contribuem para a arborização de espaços públicos e privados no município, cultivadas isoladamente ou em agrupamentos arbóreos, e as árvores declaradas imunes ao corte. Parágrafo único. CoProjeto de Lei: 019-2025
Data:
16/05/2025Situação
AprovadoOutros Autores:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Arquivo:
DownloadEmenta:
Regente Feijó, 16 de maio de 2025. Ofício nº 142/2025 A Sua Excelência o Sr. GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA DD. Presidente da Câmara Municipal Regente Feijó - SP Assunto: Encaminha Projeto de Lei Senhor Presidente: Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, projeto de lei que revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.421, de 18 de dezembro de 2024, e dá outras providências. Contando com a proverbial e costumeira atenção de Vossa Excelência, reitero protestos da mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº ________/2025 Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.421, de 18 de dezembro de 2024, e dá outras providências. Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 3.421, de 18 de dezembro de 2024: I - inciso II do art. 5º; II - alínea "a" do inciso II do art. 5º; e III - alínea "a" do inciso IV do art. 5º. Art.Projeto de Lei: 018-2025
Data:
16/05/2025Situação
AprovadoAutores:
Arquivo:
DownloadEmenta:
PROJETO DE LEI Nº 017/2025. Dispõe sobre: Alteração no § 3º e inclusão do § 4º, ao artigo 14, da Lei Municipal nº 2.790, de 06 de novembro de 2013 na forma que especifica e dá outras providências. Art. 1º O § 3º, do artigo 14, da Lei Municipal nº 2.790, de 06 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º - Ao Controlador Geral será concedida uma gratificação mensal pelo exercício das funções de controle interno, no valor fixo correspondente a R$ 1.795,85 (um mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), observada a disponibilidade orçamentária, vedada a vinculação a qualquer parcela remuneratória individual.” Art. 2º Fica acrescentado o § 4º, ao artigo 14, da Lei Municipal nº 2.790, de 06 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 4º - O valor da gratificação previsto no § anterior será reajustado anualmente, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas EconômicaProjeto de Lei: 017-2025
Data:
16/05/2025Situação
AprovadoAutores:
- Estela da Silva Balzaneli |
- Guilherme Oliveira da Rocha |
- Ilcemir Scarabelli |
- Marcos Aparecido Prado |
Outros Autores:
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Arquivo:
DownloadEmenta:
PROJETO DE LEI Nº 016/2025 Revoga a Lei Municipal nº 3.363, de 16 de agosto de 2023, e dá outras providências. Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.363, de 16 de agosto de 2023. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Regente Feijó, 16 de Maio de 2025. GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA Presidente MARCOS APARECIDO PRADO Vice-Presidente ILCEMIR SCARABELLI 1º Secretário ESTELA DA SILVA BALZANELI 2º Secretário JUSTIFICAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 016/2025 Nobres Pares, o presente Projeto de Lei tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº 3.363, de 27 de janeiro de 2023, em cumprimento à orientação do Colendo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no exercício de sua função de controle externo da Administração Pública. No caso em tela, após análise técnica realizada pelo próprio Tribunal, constatou-se que a norma em questão não pode perdurar, surgindo daí a proposta de sua revogação que vProjeto de Lei: 016-2025
Data:
12/05/2025Situação
AprovadoOutros Autores:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Arquivo:
DownloadEmenta:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências. Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167 § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para fazer face no custeio de ações de serviços públicos de saúde, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhada: 02. Poder Executivo 02.04 Saúde 02.04.01 Fundo Municipal de Saúde 103010015.2.021000 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo Fonte de Recursos: 08 - Emendas Parlamentares Individuais Ficha: 2677..................................................Valor: R$ 300.000,00 Código de Aplicação: 800.0012 Art. 2º O recurso previsto na Portaria GM/MS nº 6.313, de 26 de dezeProjeto de Lei: 015-2025
Data:
09/05/2025Situação
AprovadoOutros Autores:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Arquivo:
DownloadEmenta:
Regente Feijó, 7 de maio de 2025. Ofício nº 132/2025 A Sua Excelência o Sr. GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA DD. Presidente da Câmara Municipal Regente Feijó - SP Assunto: Encaminha Projeto de Lei Senhor Presidente: Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, imóvel urbano de sua propriedade que especifica, a Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências. Contando com a proverbial e costumeira atenção de Vossa Excelência, reitero protestos da mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº ________/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, imóvel urbano de sua propriedade que especifica, a Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências. Art. 1º Fica o Município de Regente Feijó autorizado a alienar, por doação, a FazendaProjeto de Lei: 014-2025
Data:
04/04/2025Situação
AprovadoAutores:
- Alex Luiz Rodrigues |
- Angela Maria Perazollo Palopoli |
- Estela da Silva Balzaneli |
- Guilherme Oliveira da Rocha |
- Ilcemir Scarabelli |
- Lincoln Rogerio Bertoncelo |
- Luciano Rampasso Correa |
- Marcos Aparecido Prado |
- Mario Luiz Lopes Guilherme |
Outros Autores:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL