Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 019/2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências. Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para fazer face as despesas com a contratação de empresa especializada para a realização de serviços de infraestrutura urbana, recapeamento asfáltico com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), na Rua Alcebíades Modesto Neves, Rua João Gonçalves e Rua Dona Cota

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 020/2026 Dispõe sobre a criação de vagas de embarque e desembarque em frente às escolas públicas municipais, destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD) e Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Regente Feijó-SP, e dá outras providências.

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 018/2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências. Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de 1 (uma) prensa enfardadeira hidráulica vertical 25 toneladas e 1 (uma) esteira transportadora de correia horizontal para triagem de recicláveis, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhada:

Ementa:

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências. Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 127.609,85 (cento e vinte e sete mil seiscentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), para fazer face as despesas com a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de plantio de grama e implantação de sistema de iluminação no campo localizado no Bairro Dr. Mário Marcondes dos Reis (Nosso Teto I)

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 015/2026 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.483, de 31 de março de 2026, e dá outras providências.

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 07/2026 Autoriza a aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 151 da Lei Orgânica do Município, a adquirir o imóvel de propriedade do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, objeto da Transcrição nº 534 do Oficial de Registro de Imóveis, Título e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Regente Feijó, localizado na Rua Fernão Sales, nº 451, Bairro Sumaré, nesta cidade de Regente Feijó, o qual destinava-se ao Fórum da Comarca de Regente Feijó, registrado no Cadastro Municipal sob o nº 849000.

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 014/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por investidura de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação por investidura, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, em decorrência de sua dimensão, formato, localização ou alteração de traçado urbano, aos proprietários de terrenos particulares confinantes.

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 013/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com organização da sociedade civil que especifica, para o exercício de 2026, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a organização da sociedade civil abaixo relacionada, em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante transferência de recursos financeiros para a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, formalizados por meio de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, para o exercício de 2026:

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 012/2026 Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e critérios para a restrição de uso de áreas de propriedade do Município de Regente Feijó anteriormente utilizadas para a disposição de resíduos sólidos, com vistas à sua reintegração paisagística e à destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências. Art. 1º Ficam instituídas diretrizes e critérios orientadores destinados à restrição de uso de áreas de propriedade do Município de Regente Feijó, devidamente registradas perante o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Regente Feijó sob as matrículas nº 8.753 e nº 13.895.

Ementa:

PROJETO DE LEI Nº 011/2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências. Art. 1º Nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), para fazer face as despesas com a contratação de empresa especializada para a realização de serviços de infraestrutura urbana, recapeamento asfáltico com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), na Rua Paulo Ambrosio Xavier, Rua Geni Peterlini Veloza, Rua Reis Medeiros, Rua Antonio Broca, Rua Alvino Viani e Rua João Brogiatto, de acordo com planilha orçamentária e memorial descritivo anexos, com fornecimento de material e mão de obra, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação abaixo detalhada: