Descrição:

AUTÓGRAFO Nº 025/2025

GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Regente Feijó, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou sem emendas o Projeto de Lei Complementar nº 006/2025, abaixo transcrito:

Altera dispositivos na Lei Complementar nº 2.781, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Art. 1º O art. 1º-A e o Parágrafo único da Lei Complementar nº 2.781, de 11 de setembro de 2013, com redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 10 de setembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º-A. Fica alterada a natureza jurídica do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Regente Feijó/SP, inscrita no CNPJ/RFB sob o nº 13.064.477/0001-82, de autarquia municipal para fundo público da administração direta municipal, passando a denominar-se Fundo Municipal de Previdência Social de Regente Feijó - Regenprev.

Parágrafo único.  O Fundo Municipal de Previdência Social de Regente Feijó, com nome fantasia de Regenprev, será a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Art. 2º O art. 1º-B da Lei Complementar nº 2.781, de 2013, com redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º-B. O Fundo Municipal de Previdência Social de Regente Feijó - Regenprev, ficará responsável pela administração e gestão dos recursos e na manutenção e pagamento dos benefícios já concedidos, concessão de novos benefícios, ressarcimento de contribuições e compensação previdenciária, e contará com contabilidade descentralizada.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes necessários no plano de contas e no orçamento municipal com vistas a descentralização da contabilidade do Fundo Municipal de Previdência Social de Regente Feijó - Regenprev, podendo abrir créditos suplementares adicionais e/ou especiais por decreto, dentro do orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário “Pres. Gilberto Malacrida,” em 03 de junho de 2025.

GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA

PRESIDENTE

Observação:

Descrição:

PARECER EM CONJUNTO:

– RELATÓRIO

Cuida-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do Colendo Poder Executivo Municipal que Altera dispositivos na Lei Complementar nº 2.781, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências.

A justificativa do Autor tem o seguinte registro:

Em síntese a proposta visa alterar a natureza jurídica do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Regente Feijó/SP, inscrito no CNPJ/RFB sob o nº 13.064.477/0001-82, criado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.619, de 26 de novembro de 2010, de autarquia municipal para fundo público da administração direta municipal, passando a denominar-se Fundo de Previdência Social de Regente Feijó.

Destaco que a proposta busca tão somente atender a uma condição imposta pela Receita Federal do Brasil qual indeferiu a alteração do CNPJ do Regenprev ao argumento de que na LC nº 24, de 10 de setembro de 2024, deveria constar a "transformação do Regenprev de autarquia municipal para fundo público da administração direta municipal" e não "extinção da autarquia" e "criação do fundo público da administração direta municipal" como constou.

É o relatório.

– ANÁLISE

Compete a comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme determina o art. 79, inciso I, do Regimento Interno, manifestar-se sobre os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical, e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

Da mesma forma compete a comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, conforme determina o art. 79, inciso II, do Regimento Interno, manifestar-se sobre os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto orçamentário.

Entendemos que não existem óbices de natureza formal ou material, no plano constitucional ou mesmo financeiro-orçamentário, que impeçam o exame do mérito do Projeto de Lei em testilha e ao que se pode notar a matéria encontra-se devidamente justificada e corroborada pelos documentos que a acompanham.

Enfim, ao nosso sentir, não se fazem necessários reparos de técnica legislativa ao texto da proposição que se apresenta redigida em consonância com os ditames da Lei Complementar n.º 95, de 1998, que estabelece normas para elaboração das leis.

– VOTO

Ante o exposto, o parecer é favorável ao trânsito regular da matéria, inclusive, com sua aprovação nos moldes de sua propositura.

Eis o nosso parecer em conjunto em 1ª discussão e 1ª votação.

Alex Luiz Rodrigues                                    Luciano Rampasso Correa

Presidente                                                      Presidente

Marcos Aparecido Prado                            Marcos Aparecido Prado

Relator                                                                       Relator

Ilcemir Scarabelli                                         Alex Luiz Rodrigues

Secretário                                                       Secretário

Observação:

Descrição:

PORTARIA Nº 012/2025

GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Regente Feijó – Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a convocação extraordinária desta Casa, solicitada pelo Exmo. Sr. Chefe do Poder Legislativo Municipal, para apreciação de matéria de caráter urgente;

CONSIDERANDO que a não aprovação urgente da matéria epigrafada trará incalculáveis prejuízos ao Município.

RESOLVE:

CONVOCAR os senhores vereadores que compõem o Legislativo Municipal, para a sessão extraordinária necessária e imprescindível, que será realizada no dia 07 de julho de 2025, às 18:30 horas, no local de costume, para apreciação da seguinte ordem do Dia:

1 – Projeto de Lei nº 022/2025 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 480.000,00, para custeio de serviços de saúde;

2 – Projeto de Lei nº 023/2025 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00, para custeio de serviços de saúde;

3 – Projeto de Lei nº 024/2025 – Altera dispositivo da lei nº 1.990, de 5 de outubro de 2000, e dá outras providências – Rua Alcebíades Modesto Neves.

CUMPRA-SE:

Plenário “Pres. Gilberto Malacrida”, em 02 de Junho de 2025.

Guilherme Oliveira da Rocha

Presidente

CIENTES:

1          ALEX LUIZ RODRIGUES                                    ____________________

2          ANGELA MARIA PERAZOLLO PALOPOLI   ____________________

3          ESTELA DA SILVA BALZANELI                       ____________________

4          GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA                ____________________

5          ILCEMIR SCARABELLI                                       ____________________

6          LUCIANO RAMPASSO CORREA                       ____________________

7          LINCOLN ROGÉRIO BERTONCELO                _____________________

8          MARCOS APARECIDO PRADO                        _____________________

9          MÁRIO LUIZ LOPES GUILHERME                  _____________________

Observação:

Descrição:

PORTARIA Nº 009/2025

GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Regente Feijó – Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a convocação extraordinária desta Casa, solicitada pelo Exmo. Sr. Chefe do Poder Legislativo Municipal, para apreciação de matéria de caráter urgente;

CONSIDERANDO que a não aprovação urgente da matéria epigrafada trará incalculáveis prejuízos ao Município.

RESOLVE:

CONVOCAR os senhores vereadores que compõem o Legislativo Municipal, para a sessão extraordinária necessária e imprescindível, que será realizada no dia 02 de junho de 2025, às 20:30 horas, no local de costume, para apreciação da seguinte ordem do Dia:

1 – Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 – Altera dispositivos na Lei Complementar nº 2.781, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências;

CUMPRA-SE:

Plenário “Pres. Gilberto Malacrida”, em 02 de Junho de 2025.

Guilherme Oliveira da Rocha

Presidente

CIENTES:

1          ALEX LUIZ RODRIGUES                                    ____________________

2          ANGELA MARIA PERAZOLLO PALOPOLI   ____________________

3          ESTELA DA SILVA BALZANELI                       ____________________

4          GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA                ____________________

5          ILCEMIR SCARABELLI                                       ____________________

6          LUCIANO RAMPASSO CORREA                       ____________________

7          LINCOLN ROGÉRIO BERTONCELO                _____________________

8          MARCOS APARECIDO PRADO                        _____________________

9          MÁRIO LUIZ LOPES GUILHERME                  _____________________

Observação:

Descrição:

PORTARIA Nº 009/2025

GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Regente Feijó – Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a convocação extraordinária desta Casa, solicitada pelo Exmo. Sr. Chefe do Poder Legislativo Municipal, para apreciação de matéria de caráter urgente;

CONSIDERANDO que a não aprovação urgente da matéria epigrafada trará incalculáveis prejuízos ao Município.

RESOLVE:

CONVOCAR os senhores vereadores que compõem o Legislativo Municipal, para a sessão extraordinária necessária e imprescindível, que será realizada no dia 02 de junho de 2025, às 20:30 horas, no local de costume, para apreciação da seguinte ordem do Dia:

1 – Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 – Altera dispositivos na Lei Complementar nº 2.781, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências;

CUMPRA-SE:

Plenário “Pres. Gilberto Malacrida”, em 02 de Junho de 2025.

Guilherme Oliveira da Rocha

Presidente

CIENTES:

1          ALEX LUIZ RODRIGUES                                    ____________________

2          ANGELA MARIA PERAZOLLO PALOPOLI   ____________________

3          ESTELA DA SILVA BALZANELI                       ____________________

4          GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA                ____________________

5          ILCEMIR SCARABELLI                                       ____________________

6          LUCIANO RAMPASSO CORREA                       ____________________

7          LINCOLN ROGÉRIO BERTONCELO                _____________________

8          MARCOS APARECIDO PRADO                        _____________________

9          MÁRIO LUIZ LOPES GUILHERME                  _____________________

Observação:

Descrição:

PORTARIA Nº 008/2025

GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Regente Feijó – Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a revogação da Lei Municipal nº 3.363, de 16 de agosto de 2023, que dispunha sobre a Criação de Gratificação Especial de Atividade Legislativa com o advento da Lei Municipal nº 3.446, de 30 de Maio de 2025;

CONSIDERANDO que a convocação de servidores para apoio aos trabalhos legislativos passará a ocorrer por solicitação verbal da Presidência;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 001/2025, que convocava servidores para prestação de serviços e apoio técnico nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, com base na Lei Municipal nº 3.363/2023, ora revogada.

Art. 2º As futuras convocações de servidores para apoio aos trabalhos legislativos ocorrerão mediante solicitação verbal da Presidência, conforme a conveniência e necessidade do serviço.

Art. 3º Registre-se e Cumpra-se.

Plenário “Pres. Gilberto Malacrida”, em 2 de junho de 2025.

Presidente Guilherme Oliveira da Rocha

Observação:

Descrição:

Ata nº. 017/2025 - 3ª (terceira) Sessão extraordinária a Câmara Municipal de Regente Feijó-SP. Aos 02 (dois) dias do mês de Junho (02) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), com início às vinte horas e trinta minutos, no local de costume, iniciou-se a 3ª (terceira) Sessão extraordinária da Câmara Municipal de Regente Feijó-SP, contando com o apoio técnico dos servidores convocados pela Presidência. Após ser realizada a chamada regimental, constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Alex Luiz Rodrigues, Ângela Maria Perazollo Palópoli, Estela da Silva Balzaneli, Guilherme Oliveira da Rocha, Ilcemir Scarabelli, Lincoln Rogerio Bertoncelo, Luciano Rampasso Correa, Marcos Aparecido Prado e Mario Luiz Lopes Guilherme. Havendo a presença dos senhores vereadores relacionados, o Senhor Presidente declara aberta a presente sessão esclarecendo que a ata da sessão anterior encontra-se disponível aos senhores vereadores para análise e que quaisquer incorreções, se constatadas, deverão ser solicitadas as devida retificações diretamente a secretaria administrativa. De início, entrou-se no expediente que constou do seguinte: Projeto de Lei Complementar nº. 006/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Altera dispositivos na Lei Complementar nº 2.781, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências. Na sequência, foi apresentado requerimento verbal, solicitando a dispensa da leitura do texto do aludido Projeto de Lei, em cumprimento ao artigo 169, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa de Leis. A Presidência coloca o requerimento verbal em discussão e votação, que foi declarado aprovado por unanimidade de votos. Com isso, foi colocado em discussão o Parecer das comissões constituição, justiça e redação, orçamento, finanças e contabilidade referente ao(s) Projeto(s) de Lei Complementar nº(s) 06/2025 que, sequencialmente, colocado(s) em 2ª discussão e 2ª votação foi(ram) declarado(s) aprovado(s) por unanimidade de votos entre os presentes. Na ocasião nenhum vereador fez uso da palavra. Não havendo mais nenhum assunto a ser discutido nesta reunião, o Senhor Presidente agradece a presença de todos. E, para constar, lavrou-se a presente ata que após ser lida e achada conforme, será aprovada e assinada./././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././././.

Observação:

Descrição:

Ata nº. 016/2025 – 13ª (décima terceira) Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Regente Feijó-SP. Aos 02 (dois) dias do mês de Junho (06) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), com início às dezenove horas, no local de costume, iniciou-se a 13ª (décima terceira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Regente Feijó-SP, contando com o apoio técnico dos servidores convocados pela Presidência. Após ser realizada a chamada regimental, constatou-se a presença dos seguintes vereadores: Alex Luiz Rodrigues, Ângela Maria Perazollo Palópoli, Estela da Silva Balzaneli, Guilherme Oliveira da Rocha, Ilcemir Scarabelli, Lincoln Rogerio Bertoncelo, Luciano Rampasso Correa, Marcos Aparecido Prado e Mario Luiz Lopes Guilherme. Havendo a presença dos senhores vereadores relacionados, o Senhor Presidente declara aberta a presente sessão esclarecendo que a ata da sessão anterior encontra-se disponível aos senhores vereadores para análise e que quaisquer incorreções, se constatadas, deverão ser solicitadas as devida retificações diretamente a secretaria administrativa. De início, entrou-se no expediente que constou do seguinte: Projeto de Lei Complementar nº. 006/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre: Altera dispositivos na Lei Complementar nº 2.781, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências. Requerimento(s) nºs 016/2025 que foi(ram) aprovada(s) por unanimidade de votos. Indicação(ões) nºs 069/2025 ao 074/2025 que foi(ram) deferida(s) pelo Presidente da Casa, nos termos regimentais. Moção(ões) de congratulações nºs 041/2025 ao 048/2025 que foi(ram) aprovada(s) por unanimidade de votos. Havendo tempo regimental utilizou da palavra os seguintes vereadores em Tema Livre: Marcos Aparecido Prado, Ângela Maria Perazollo Palópoli, Ilcemir Scarabelli. Com a presença dos vereadores já relacionados, entrou-se na Ordem do Dia que constou do seguinte: Parecer das comissões constituição, justiça e redação, orçamento, finanças e contabilidade referente ao(s) Projeto(s) de Lei Complementar nº(s) 006/2025 que, sequencialmente, colocado(s) em 1ª discussão e 1ª votação foi(ram) declarado(s) aprovado(s) por unanimidade de votos entre os presentes. Mesmo havendo tempo regimental nenhum Vereador utilizou da palavra em Explicação Pessoal. Não havendo mais nenhum assunto a ser discutido nesta reunião, o Senhor Presidente informa que as matérias ora aprovadas serão sequenciadas nos termos regimentais, agradece a presença de todos, convoca-os para a próxima sessão ordinária dessa Casa e declara encerrada a presente sessão. E para constar, lavrou-se a presente ata que após ser lida e achada conforme, será aprovada e assinada./././././././././././././././././././././././././.

Observação:

Descrição:

Observação:

Descrição:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2025.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

O Presidente da Câmara Municipal de Regente Feijó, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei;

Dispõe sobre: “Concede a(o) Ilmo(a). Sr(a). VANILDO PAIÃO MODESTO o título de Cidadão Regentense".

Artigo 1º - Fica concedido o Título de "Cidadão Regentense" a(o) Ilustríssimo(a) Senhor(a) VANILDO PAIÃO MODESTO, pelos relevantes serviços prestados ao município de Regente Feijó-SP.

Artigo 2º - Em anexo, Curriculum Vitae, o qual faz parte integrante deste Decreto Legislativo.

Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário "Pres. Gilberto Malacrida", em 20 de Maio de 2025.

GUILHERME OLIVEIRA DA ROCHA

PRESIDENTE

Publicado e registrado nesta Secretaria Administrativa na data supra e afixado em local de costume.

DANYELLE ALEXANDRA DE CARVALHO MAGNA

RESP. SECRETARIA

Observação: